segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

2000 - 2009 : Portugal e as novas leis da década

Leis que mudaram a nossa vida:
  1. Lei do tabaco: Proibição de fumar em locais públicos com algumas excepções à lei;
  2. Lei do aborto: Discriminalização da IVG até às dez semanas;
  3. Lei da droga: Discriminalização da posse (até um máximo de dez doses) e consumo de SPA';
  4. Medicamentos genéricos: Obrigatoriedade dos médicos em precreverem receitas tendo como referência o nome da substância activa do fármaco;
  5. Lei da liberdade religiosa: Confissões estabelecidas há pelo menos 30 anos no país têm benefícios identicos á Igreja Católica
  6. Licença parental: Aumento do tempo de licença de maternidade para 6 meses e aumento do subsíduo do Estado;
  7. Leis penais: Entrada em vigor dos novos códigos Penal e de Processo Penal;
  8. Lei da reforma: Aumentada a idade de reforma dos funcionários públicos;
  9. Violência doméstica: Torna-se crime público não dependendo da queixa da pessoa agredida;
  10. Serviço militar: Fim do recrutamento forçado.

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