- Lei do tabaco: Proibição de fumar em locais públicos com algumas excepções à lei;
- Lei do aborto: Discriminalização da IVG até às dez semanas;
- Lei da droga: Discriminalização da posse (até um máximo de dez doses) e consumo de SPA';
- Medicamentos genéricos: Obrigatoriedade dos médicos em precreverem receitas tendo como referência o nome da substância activa do fármaco;
- Lei da liberdade religiosa: Confissões estabelecidas há pelo menos 30 anos no país têm benefícios identicos á Igreja Católica
- Licença parental: Aumento do tempo de licença de maternidade para 6 meses e aumento do subsíduo do Estado;
- Leis penais: Entrada em vigor dos novos códigos Penal e de Processo Penal;
- Lei da reforma: Aumentada a idade de reforma dos funcionários públicos;
- Violência doméstica: Torna-se crime público não dependendo da queixa da pessoa agredida;
- Serviço militar: Fim do recrutamento forçado.
segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
2000 - 2009 : Portugal e as novas leis da década
Leis que mudaram a nossa vida:
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